1.1 Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente "Termos de Uso" ou "Termos") vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela Plataforma PROTESTO24H (doravante "Plataforma"), que engloba o website (www.protesto24h.com.br) e seus subdomínios, aplicativos para equipamentos móveis, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da PROTESTO24H TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA (doravante denominada "PROTESTO24H"), sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 39.324.569/0001-48, com sede na ST SCS QUADRA 02 BL C NÚMERO 22 SALA 609 PARTE C 196, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.300-902, e está sob sua responsabilidade e gestão.
1.2. Adesão, Aceite e Outorga. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS concordam que:
(i) a PROTESTO24H figure como apresentante portador dos títulos encaminhados pelo USUÁRIO através da Plataforma, dando a ela poderes para dar entrada dos títulos e outros documentos de dívidas nos cartórios de protesto de títulos, solicitar a desistência do protesto, autorizar intimação por edital, requerer o cancelamento dos protestos lavrados, assim como encaminhar autorizações de cancelamento, solicitar instrumentos de protesto, recibos e outrosdocumentos, e atuar sempre em favor dos interesses dos USUÁRIOS com o objetivo de atender as demandas originadas em sua Plataforma; (ii) a PROTESTO24H desconte um valor dos títulos pagos pelos devedores como comissionamento pelo sucesso na recuperação de seus créditos, conforme descrito no site da Plataforma e informado no momento do encaminhamento dos títulos; (iii) a PROTESTO24H receba os valores dos títulos pagos pelos devedores em sua conta corrente, para posterior repasse para a conta do USUÁRIO, informada no momento do seu cadastramento, deduzido o valor do comissionamento pelo sucesso na recuperação dos seus créditos, conforme descrito no item (ii); (iv) deverá aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade da PROTESTO24H para terem acesso aos serviços e recursos por ela oferecidos; (v) ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, deve aderir e concordar em se submeter ao que neles está disposto; (vi) a PROTESTO24H não tem responsabilidade perante os dados dos títulos enviados pelos USUÁRIOS, não cabendo a ela qualquer tipo de questionamento administrativo ou jurídico em relação a veracidade dos títulos e seus dados por ela encaminhados para os cartórios. (vii) a PROTESTO24H pode enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário. (viii) a PROTESTO24H pode publicar o resultado obtido na recuperação do crédito dos títulos e outros documentos de dívidas encaminhados pelos USUÁRIOS, sem, no entanto, revelar dados pessoais ou empresariais.
1.3. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos USUÁRIOS, os quais podem ser usados para identificar os USUÁRIOS, individualmente.
1.4. Sujeitos. Apenas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade e empresas, portadores de certificado digital ICP-BRASIL, poderão se cadastrar na Plataforma.
1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, a PROTESTO24H reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
1.6. Modificações. A PROTESTO24H se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência e aceitação dos novos termos pelos USUÁRIOS já cadastrados, sem qualquer responsabilização da PROTESTO24H devido a quaisquer modificações efetuadas, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online e terão validade imediata para novos USUÁRIOS.
2.2 Informações Cadastrais. O USUÁRIO, para utilizar os serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade. A PROTESTO24H se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo USUÁRIO.
2.3 Uso da Plataforma por Terceiros. A utilização da Plataforma é individual e intrasferível, devendo a PROTESTO24H ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO, em tempo hábil, não sendo a PROTESTO24H responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do acesso por terceiro, com ou sem o consentimento do USUÁRIO. 2.3.1. Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na PROTESTO24H, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
2.4 Obrigações do USUÁRIO. É de obrigação do USUÁRIO: a) Não utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis; b) Apresentar comportamento honesto e de boa fé; c) Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais.
2.5 Obrigações da PROTESTO24H. É de obrigação da PROTESTO24H: a) Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável; b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS; d) Agir sempre em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
2.6 Idoneidade. Os USUÁRIOS declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços, assim como qualquer dado falso registrado na Plataforma, em qualquer tempo, podem constituir crime.
3.1 Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações relativas aos códigos fontes, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PROTESTO24H, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
4.1 Remuneração. Os serviços oferecidos pela Plataforma são remunerados pela Taxa de Conveniência por cada título ou documento de dívida encaminhado para cobrança ou protesto, mais eventuais taxas cobradas por outros serviços, e pelo valor de comissionamento no sucesso na recuperação dos créditos dos títulos pagos, conforme descrito nas cláusulas 1.2, 2.1.4 e 2.1.5, podendo o USUÁRIO confirmar ou não o envio do título após ser informado sobre os valores. 4.1.1. Pagamento. O pagamento da taxa de conveniência deverá ser prévio ao processamento do pedido. 4.1.2. Forma de Pagamento. A Taxa de Conveniência poderá ser paga por cartão de crédito, boleto bancário ou PIX. 4.1.3. Taxas e Emolumentos Cartoriais. As taxas e emolumentos cartoriais não estão inclusas na Taxa de Conveniência, sendo estas repassadas ao USUÁRIO, nos casos descritos na cláusula 2.1.3. 4.1.4. A PROTESTO24H se reserva o direito de criar novos serviços e oferecê-los a seus USUÁRIOS, de forma onerosa.
4.2 Aspectos Legais e Operacionais da Apresentação de Títulos. O envio de títulos a protesto observará as disposições contidas nas alíneas seguintes: a) É vedada a utilização deste termo para apresentação de cheques que já tenham tido o prazo da ação executiva (6 meses contados do término do prazo de apresentação ao banco sacado) expirado (Resp. Nº 1.423.464-SC), sob pena de rescisão deste termo; b) Somente podem ser protestados os títulos e os documentos de dívidas pagáveis ou indicados para aceite ou devolução nas praças localizadas no território de competência do Tabelionato de Protesto. Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do §1º do art. 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) c/c art. 3º do Provimento CN/CNJ nº 87, aplicando-se, subsidiariamente, somente quando couber, a legislação especial em cada caso; c) Para efeito de remessas de títulos por meio eletrônico, o USUÁRIO, desde já, DECLARA SOB AS PENAS DA LEI e nos termos do art. 1º §2º do Provimento CN/CNJ nº 87, que a dívida foi regularmente constituída e assegura que os documentos originais ou suas cópias autenticadas, comprobatórias da causa que ensejou a apresentação para protesto, estão mantidas em seu poder, comprometendo-se a exibi-las, sempre que exigidas, no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier sustação judicial do protesto; d) Os pedidos de retirada sem protesto e cancelamento podem ser feitos eletronicamente, conforme termos dos arts 4º e 5º do Provimento CN/CNJ nº 87; e) O USUÁRIO declara estar ciente de que os títulos apresentados de forma eletrônica, por meio da Plataforma, poderão ser cancelados de forma eletrônica, da maneira disponibilizada ao USUÁRIO na Plataforma ou diretamente no cartório que lavrou o protesto, de forma onerosa conforme descrito na cláusula 2.1.3; f) O USUÁRIO declara estar ciente de que, havendo a necessidade de retirada do título antes da lavratura do protesto, poderá retirar de forma eletrônica, da maneira disponibilizada na Plataforma ou diretamente no cartório que protocolou o título, de forma onerosa conforme descrito na cláusula 2.1.3; g) O USUÁRIO declara estar ciente de que deve acompanhar a movimentação do título ou outro documento de dívida, por meio da Plataforma, a qual terá acesso através do certificado digital; h) O USUÁRIO declara estar ciente que, caso haja a lavratura do registro de protesto não receberá o instrumento de protesto de forma impressa. Caso haja essa necessidade, deverá requerer junto ao setor de atendimento da PROTESTO24H para que este providencie junto ao cartório. O requerimento poderá ser realizado pela Plataforma, sempre que possível; i) Os instrumentos de protesto requeridos ficarão à disposição para retirada no cartório. Caso haja necessidade de envio pelo correio, as despesas deverão ocorrer por conta do requerente. A gestão do processo de encaminhamento do documento físico será realizada pelo setor de atendimento da PROTESTO24H. j) Os títulos cadastrados há mais de 3 meses, que não foram encaminhados para o cartório, e que estejam vencidos há mais de 1 ano, serão automaticamente excluídos da plataforma, sem aviso prévio a seus USUÁRIOS.
4.3 Prazo para Lavratura. O protesto, geralmente, é lavrado após 3 dias úteis a partir da protocolização do título, a depender do Cartório designado, conforme dispõe a Lei 9.492/97. O prazo para lavratura do protesto é de responsabilidade do cartório. A PROTESTO24H não tem gerência sobre este prazo, nem tampouco pode questioná-lo.
4.4 Cancelamento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO solicite o cancelamento de seu cadastro na Plataforma, todos os seus registros serão excluídos.
5.1 Disponibilidade. A Plataforma está disponível para utilização dos USUÁRIOS "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade atual". A PROTESTO24H declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comercialidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a PROTESTO24H não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.
6.1. A PROTESTO24H responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados. 6.1.1. A PROTESTO24H reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS da Plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.
6.2 Responsabilidade. A PROTESTO24H não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida pelo USUÁRIO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições pelo USUÁRIO; (iii) falhas nas conexões de internet; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros.
6.3 Violação de Direito de Terceiros. A PROTESTO24H não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
6.4 Danos. Em nenhum caso, a PROTESTO24H será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.
6.5 Indenização. Os USUÁRIOS indenizarão a PROTESTO24H, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
7.1 Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da PROTESTO24H ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores da PROTESTO24H através do e-mail contato@protesto24h.com.br ou pelos canais de comunicação disponibilizados no site da Plataforma (www.protesto24h.com.br).
7.2 Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro de USUÁRIO que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo: (i) Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (ii) Violação de quaisquer leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.
8.1 Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
8.2 Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A PROTESTO24H não garante que o funcionamento dos servidores da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website e aplicativo móvel, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.
9.1 Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "PROTESTO24H", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da PROTESTO24H, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da PROTESTO24H reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si. 9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da PROTESTO24H. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
9.2 Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PROTESTO24H. Como não possui controle sobre esses sites, a PROTESTO24H não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PROTESTO24H para com esses sites e seus conteúdos.
10.1 Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PROTESTO24H poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se: a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade; b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da Plataforma; c) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da PROTESTO24H, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da PROTESTO24H; d) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta.
10.2 Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o USUÁRIO possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da PROTESTO24H.
10.3 Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Brasília, DF, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por auto composição.
1.1. Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclusão, coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e exclusão) de dados pessoais dos USUÁRIOS da plataforma digital PROTESTO24H (doravante denominada “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da PROTESTO24H TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA (doravante denominada “PROTESTO24H”), sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 39.324.569/0001-48, com sede na ST SCS QUADRA 02 BL C NÚMERO 22 SALA 609 PARTE C 196, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.300-902, e está sob sua responsabilidade e gestão.
1.2. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos USUÁRIOS, os quais podem ser usados para identificar os USUÁRIOS, individualmente.
1.3. Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados, através do botão "li e concordo com os termos", nos termos da presente política de privacidade. 1.3.1. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique a PROTESTO24H através do e-mail contato@protesto24h.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
1.4. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.
1.5. Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail contato@protesto24h.com.br, que será respondido em horário comercial, ou do telefone (61) 3242-8738, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h.
1.6. Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados do USUÁRIO, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.
2.1. A PROTESTO24H poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos USUÁRIOS:
a) Nome completo; b) E-mail; c) Telefone; d) CPF/CNPJ; e) Endereço; f) Porte (tamanho) e ramo de atuação da empresa; g) Dados bancários (banco, agência e conta bancária); h) Data de nascimento ou fundação.
2.2. A PROTESTO24H também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:
a) Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informação carregados na Plataforma pelos titulares; b) Os detalhes de acesso à PROTESTO24H e dos recursos que o titular acessou; c) Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão, nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede; d) Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo; e) Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros; f) Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação. g) Cookies, com o objetivo de fornecer a melhor experiência possível, por meio da personalização de funcionalidades e registro das preferências de seus usuários.
3.1. Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. A PROTESTO24H não divulga a terceiros qualquer dado pessoal fornecido pelos USUÁRIOS, através da Plataforma, exceto:
a) Casos em que a PROTESTO24H for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis; b) Para proteger os direitos, bens ou a segurança da PROTESTO24H e da Plataforma; c) Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da PROTESTO24H, de seus USUÁRIOS, ou de outros; d) Mediante ação própria do USUÁRIO; e) Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que a PROTESTO24H poderá compartilhar as informações dos USUÁRIOS com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política. f) Aos cartórios conveniados à PROTESTO24H, por intermédio de convênio firmado com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL, com sede em Brasília, na SRTVS Quadra 701, lote 5, bloco A, salas 517/519, Asa Sul, inscrito no CNPJ sob nº 03.656.766/0001-17, representando os INSTITUTOS ESTADUAIS DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL, e os tabelionatos de protesto a eles conveniados. Os USUÁRIOS, ao aceitarem os termos do convênio aceitam que seus dados sejam encaminhados aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto, bem como ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, tendo estes permissão de acesso, uso e tratamento das informações, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 13.709/2008. g) Nos termos dos arts. 7º, II e 23 (caput e §5º) da LGPD – que os órgãos notariais e de registro, em cumprimento a obrigações legais, têm por dever fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades previstas em Lei, tais como o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. Os USUÁRIOS autorizam a PROTESTO24H a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro na Plataforma.
4.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Os USUÁRIOS têm direito a acessar os seus dados pessoais sob posse da PROTESTO24H, contatando os administradores através do e-mail contato@protesto24h.com.br, que será respondido em horário comercial, ou do telefone (61) 3242-8738, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h do fuso horário do país solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.
4.2. Exclusão. Os USUÁRIOS têm direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados na Plataforma, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD. Os dados informados pelos USUÁRIOS serão mantidos na plataforma por tempo indeterminado, até que a exclusão, total ou parcial, seja solicitada.
4.3. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, a PROTESTO24H poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.
4.4. Medidas Necessárias de Proteção. A PROTESTO24H toma todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.
4.5. Proteção de Senhas. Os USUÁRIOS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal na Plataforma.
5.1. Alterações na Política de Privacidade. A PROTESTO24H pode alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se a PROTESTO24H realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os USUÁRIOS através do envio de e-mail.
5.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que a PROTESTO24H trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.
6.1. Envio de Comunicações. Os USUÁRIOS, ao se cadastrarem, concordam que a PROTESTO24H envie para o seu e-mail notificações, publicidades, novidades sobre os serviços e informações importantes sobre a utilização da Plataforma que necessitem da sua atenção. 6.1.1. Opção por Não Recebimento. Ao receber um e-mail em nome da Plataforma, haverá a possibilidade de optar por não mais recebê-los, utilizando da opção opt-out ou através de solicitação por e-mail.
6.2. Política AntiSpam. A Plataforma toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.
6.3. Confidencialidade. É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de telefones e e-mails durante as tarefas regulares de administração da PROTESTO24H.
7.1. Armazenamento. Os dados pessoais das contas dos USUÁRIOS são armazenados de forma segura, todas as informações da Plataforma trafegam de forma segura, em servidores da Amazon Web Services, nos Estados Unidos da América, sendo que apenas os colaboradores autorizados pela PROTESTO24H podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.
7.2. Segurança da Informação. Todas as informações transitadas entre os USUÁRIOS e a Plataforma são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.
7.3. Serviços de terceiros. A PROTESTO24H utiliza os serviços das empresas Iugu Instituição de Pagamento S.A. (15.111.975/0001-64) para processar o pagamento dos serviços por ela prestados. 7.3.1. Para casos de pagamento com cartão de crédito, os dados de cartão dos USUÁRIOS informados no momento do pagamento serão repassados para a Iugu autorizar e processar o pagamento, conforme descrito no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018.
7.4. Notificação. Se a PROTESTO24H tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo qualquer hacker ou outro "data breach", iremos notificar as autoridades nacionais, os USUÁRIOS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.
7.5. Responsabilidade. Os USUÁRIOS serão responsáveis por indenizar a PROTESTO24H por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.
7.6. Cooperação. A PROTESTO24H coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material na Plataforma que violem as Cláusulas dispostas nesta Política.
7.7. Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pela Plataforma da PROTESTO24H. Se os USUÁRIOS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à sua utilização das informações.
