Provimento Nº 86 do CNJ

Em 29 de agosto de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 86, que “dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto”.

O que o Provimento Nº 86 significa?

Em suma, o credor, pessoa física ou jurídica, tem o direito de se beneficiar com a postergação dos emolumentos, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano. Não é necessário antecipar as custas cartorárias, os quais serão pagos diretamente pela parte devedora, juntamente, com todos os acréscimos legais.

Essas normas tornaram o Protesto a primeira atividade extrajudicial 100% digital do Brasil.
Hoje, os credores podem enviar títulos a protesto, solicitar certidões, realizar a emissão de anuências, fazer o cancelamento de protesto, visualizar e verificar a autenticidade do instrumento de Protesto.

O provimento incentiva ainda mais o número de novos protestos, pois o credor não precisará mais dispor de quantias para cobrar seu cliente, enquanto este, agilizará o pagamento para evitar gastos com o cartório.

Você também pode ler o Provimento na íntegra, clicando aqui.

Proteste com a Protesto24h

Confira como a Protesto24h pode ajudar a sua empresa a cobrar os devedores, aproveitando a gratuidade do protesto para o credor:
Com o título em mãos, bem como o certificado digital da empresa instalado em seu computador, cadastre-se na plataforma. Após isso, digite os dados do título para realizar o envio e deixe nossa equipe cuidar de tudo para você.
É cobrada uma taxa para realizar todas essas ações, como: encaminhar o título para o cartório, acompanhar o processo, encaminhar o pedido de retirada e cancelamento. Também é possível realizar ações como a autorização de cancelamento (carta de anuência) e muito mais!

Para saber mais, acesse nosso site.

Em conclusão, o provimento 86 vem para facilitar a vida dos credores que desejam protestar dívidas rapidamente. Afinal, quanto antes uma dívida for protestada, maiores são as chances dela ser recuperada.

Quer ver mais artigos como esse? Acompanhe nosso blog e fique ligado nas notícias e novidades!
Gostou? Compartilhe nosso conteúdo com seus amigos e nas suas redes sociais.

Escrito por Patrini Leite

Especialista em marketing, redatora de conteúdos financeiros, fã de Taylor Swift e apaixonada por boas histórias.