O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil em julho de 2021, há 3 anos, modificando o Código de Defesa do Consumidor para introduzir um mecanismo de negociação coletiva de dívidas para pessoas físicas, similar à recuperação judicial das empresas.

Essa lei possibilita que consumidores com múltiplas dívidas negociem de forma unificada, criando um plano de pagamento compatível com sua realidade financeira. Durante esse processo de parcelamento, a lei assegura que a negociação sempre preservará um valor essencial para a sobrevivência, conhecido como mínimo existencial.

Impacto da Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento tem um impacto significativo na vida dos consumidores brasileiros, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. Ao promover a renegociação das dívidas de forma justa e equilibrada, a lei busca não apenas aliviar o peso das dívidas, mas também restaurar a dignidade e a capacidade de consumo das pessoas afetadas.

Além disso, ao introduzir medidas preventivas e educativas, a lei contribui para a construção de um mercado de crédito mais responsável e sustentável, beneficiando tanto os consumidores quanto os credores a longo prazo.

Vantagens da negociação

Uma das principais vantagens dessa forma de negociar é que todos os débitos são pagos no mesmo plano de pagamento, não é preciso escolher qual conta pagar no mês. Entretanto, essa possibilidade não é válida para todos os tipos de dívidas. Confira:

O que pode ser renegociado:

• Dívidas de consumo;
• Contas de água, luz, telefone e gás;
• Empréstimos com bancos e financeiras;
• Crediários;
• Parcelamentos;

O que não pode ser renegociado:

• Impostos e tributos;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
• Crédito rural;
• Produtos e serviços de luxo;

Quem pode aderir à Lei do Superendividamento?

Por definição, superendividado é aquele que não consegue pagar todas as dívidas e ao mesmo tempo manter o mínimo para sobreviver; que adquiriu dívidas de boa-fé, ou seja, tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu. É para esses casos que a lei criou proteções que permitem quitar as contas sem comprometer todo o orçamento mensal.

Quem se encaixa no perfil do superendividamento deve reunir todas as contas em aberto e buscar a renegociação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.

Quais são os direitos das pessoas endividadas garantidos pela lei?

Quem assume um crédito tem a obrigação de pagá-lo. No entanto, aqueles que ainda não conseguiram quitar suas dívidas também possuem direitos garantidos por lei, tais como:

• Desistência de empréstimos: É possível desistir de empréstimos feitos online ou por telefone em até 7 dias, de acordo com as condições estabelecidas por cada credor;
• Notificação prévia: Receber uma notificação antes de ter o nome negativado;
• Cobrança respeitosa: Receber a cobrança de maneira respeitosa, sem constrangimentos ou exposições;
• Negociação de dívidas: Entrar em contato com a instituição credora para negociar a dívida;
• Remoção de cadastros de inadimplentes: Ter a dívida retirada dos cadastros de inadimplentes após a quitação;
• Direito de contestação: Questionar a dívida e recorrer à Justiça, se necessário;
• Transparência de informações: Ter acesso a todas as informações da dívida de forma clara, objetiva e transparente.

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Como começar a cuidar das suas dívidas

Cuidar das suas dívidas é essencial para recuperar o controle financeiro e garantir uma vida mais tranquila. Aqui estão os passos iniciais para começar a limpar seu nome:

1. Procure órgãos de defesa do consumidor: O primeiro passo é buscar orientação e apoio de órgãos de defesa do consumidor. Eles podem fornecer informações valiosas sobre seus direitos e ajudar a negociar com credores.
2. Organize e registre todas as contas em aberto: Reúna todas as suas contas e registre-as em um único lugar. Isso ajudará a ter uma visão clara do montante total devido e das prioridades de pagamento.
3. Calcule o “mínimo existencial”: Determine o valor necessário para garantir a sobrevivência sua e de seus dependentes. Esse valor deve cobrir despesas básicas como alimentação, moradia e transporte.
4. Elabore um plano de pagamento: Com todas as informações reunidas, crie um plano de pagamento. Descubra quanto você pode pagar mensalmente sem comprometer o mínimo necessário para viver. Negocie com seus credores para ajustar os pagamentos de acordo com sua capacidade financeira.

Seguindo esses passos, você estará no caminho certo para reorganizar suas finanças e recuperar a tranquilidade.

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Escrito por Equipe Protesto24h

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